Direito do Trabalho, Consumidor, Família e Civil. Correspondente Jurídico.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

A justiça penal do absurdo: o caso dos pescadores enjaulados

(Dr. Thiago Fabres de Carvalho)


Uma frase de um camponês salvadorenho, citada muitas vezes por Lenio Streck em seus escritos, reafirma uma percepção do senso comum: la ley es como las serpientes, solo pica a los descalzos. Em português bem claro, rudimentar, e segundo razoável hermenêutica: cadeia é para pobre.


Na bela capital do Espírito Santo, como de costume, os jornais e noticiários locais revelaram que dois homens desempregados passaram a noite algemados numa delegacia da capital capixaba. Até então nada de novo. O deleite punitivo jornalístico estaria novamente saciado não fosse o motivo estarrecedor da prisão: uma pescaria. 

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Terceira Turma (STJ) obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo - RESP 1159242

“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.